CARTÃO DE INCENTIVO ASPECTOS TRIBUTÁRIOS




Dedutibilidade da Nota fiscal de serviços emitidas pela Infiniti

 

Campanhas de marketing de incentivo inserem-se no conceito de prestação de serviços de publicidade, uma vez que, de acordo com o que se extrai do artigo da lei 4.680 de 18/06/1965, que dispõe sobre a profissão de “publicitário e agenciador de propaganda”, são considerados veículos de divulgação “quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público”

  • Neste caso, os participantes da campanha ( equipe de venda, promotores, prestadores de serviços, funcionários e de atendimento) sentem-se altamente influenciados mediante a perspectiva de premiação, tornando as campanhas de incentivo tão eficiente quanto os tradicionais veículos de propaganda, em razão da melhoria do atendimento a clientes reflita em aumento de produtividade e eficiência.

  • Conforme a RIR (Regulamentação do Imposto de Renda) artigo 249, inciso VIII, as notas fiscais fornecidas pela (INFINITI), são integralmente dedutíveis, pela contratante da campanha e não tem limites para dedução, conforme artigo 366 item IV.

 

 

 

Incidência de tributos

 

  • COMO NÃO EXISTE O PAGAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS DA PREMIAÇÃO, POIS OS VALORES INTEGRAM O PREÇO DA CAMPANHA O QUAL SERÁ DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA INFINITI, À QUEM CABE PREMIAR OS BENEFICIÁRIOS NA FORMA DE PAGAMENTOS DE PONTOS OU CARTÕES NUMÉRICOS AO PORTADOR.

 

  • QUANTO AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FICA A PREMIAÇÃO TOTALMENTE ISENTA DESSES VALORES, POIS O PRÊMIO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA EXISTENTE, NÃO INTEGRA SALÁRIO, DEVIDO SUA NATUREZA TEMPORÁRIA E EVENTUAL.

 

  • A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM RELAÇÃO À EMPRESA DA CAMPANHA PERMANECE INALTERADA DEPOIS DA CAMPANHA.

 

  • OS PRÊMIOS PODEM SER OFERTADOS E RETIRADOS AO TÉRMINO DA CAMPANHA. SALÁRIOS PELA LEI NÃO PODEM SER ALTERADOS.

 

 

Jurisprudência

 

  • 1. SUPRESSÃO DO PRÊMIO – O empregador, pelo seu poder diretivo, possui os amplos poderes de fixação de metas e dos respectivos prêmios. Em determinadas épocas, de acordo com os interesses do empregador, o mesmo pode e deve alterar a sistemática dos prêmios. O prêmio "Cartão de Premiação", quando fixado e pago pelo empregador, não se transforma em uma cláusula perene do contrato de trabalho. Se assim o fosse, qualquer sistemática de prêmio, a qual é, pela natureza desse título, um incentivo para as vendas, transformar-se-ia em um ônus para o empregador, representando, assim, uma verdadeira ingerência ao seu poder diretivo. Não há nos autos de que a reclamada teria assumido o compromisso de pagar esse prêmio para toda a vigência do contrato de trabalho. O prêmio, de fato, possui natureza salarial, quando se tem o seu pagamento de forma habitual, contudo, o seu implemento não é fator integrativo ao salário, como se fosse um direito adquirido do trabalhador.

  • Rejeito o apelo da reclamante. (TRT 2ª R. – RO 00336 – (20030645250) – 4ª T. – Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto – DOESP 28.11.2003)